Pet 16817 - ACORDAO

Os embargos de divergência são admissíveis somente para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; sendo manifestamente incabível opor embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência, o agravo regimental deve ser rejeitado e a tentativa reiterada de insurgência pode ser autuada como petição por configurar abuso do direito de recorrer.

Parties: Agravante: JOÃO VITOR SCHUTZ; Corréu: MICHEL CARLOS DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Agravante

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
3 Autuação de recurso como petição por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Dar por prejudicada a petição de fls. 3523/3536 autuada equivocadamente como agravo regimental