EAREsp 2489964 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula 283/STF), o que torna inviável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Prova Obtida Por Whats App, Prescrição
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Parties

ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do mérito via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula 283/STF), o que torna inviável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.