EAREsp 2257363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, os paradigmas indicados não têm contemporaneidade nem tratam da mesma matéria de forma apta a ensejar dissídio jurisprudencial, e a verificação de omissão demanda análise casuística.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito de agravo que não admitiu recurso especial
  3. 3 Contemporaneidade e pertinência de precedentes paradigmas para configurar divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, os paradigmas indicados não têm contemporaneidade nem tratam da mesma matéria de forma apta a ensejar dissídio jurisprudencial, e a verificação de omissão demanda análise casuística.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.