EAREsp 2270530 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Terceira Turma, caso de consignação de chaves) e os paradigmas apontados (Quarta Turma, matérias distintas), impedindo a análise da alegada divergência e justificando o não conhecimento dos embargos com fundamento nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e no art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Consignação De Chaves, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Extinção De Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Consignação De Chaves Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso de consignação de chaves
  3. 3 Se a recusa em receber as chaves impede a extinção do contrato de locação ou exige ação própria para ressarcimento de danos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Terceira Turma, caso de consignação de chaves) e os paradigmas apontados (Quarta Turma, matérias distintas), impedindo a análise da alegada divergência e justificando o não conhecimento dos embargos com fundamento nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e no art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.