EAREsp 1721954 - DECISAO

EAREsp 1721954 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial por ausência de identidade fático-jurídica com os precedentes invocados e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória; ademais, a nulidade processual por ausência de litisconsórcio foi tida como suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), e constatou-se a limitação competencial da Corte Especial para examinar paradigmas de Turmas de Seção diversa, determinando-se a remessa dos autos à Segunda Seção para enfrentamento da divergência entre Turmas distintas.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Executado/representante Do Executado: espólio interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Processual, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento Art. 1.025 Cpc/2015, Nulidade De Algibeira, Multas Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Cpc/2015, Competência Da Corte Especial/segunda Seção
Processo Civil Direitos Reais Execução Embargos De Divergência Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Processual Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

espólio interessado

Executado/representante Do Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de citação do cônjuge

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial por ausência de identidade fático-jurídica com os precedentes invocados e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória; ademais, a nulidade processual por ausência de litisconsórcio foi tida como suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), e constatou-se a limitação competencial da Corte Especial para examinar paradigmas de Turmas de Seção diversa, determinando-se a remessa dos autos à Segunda Seção para enfrentamento da divergência entre Turmas distintas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, relativamente aos paradigmas de competência da CORTE ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.