EAREsp 2336361 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ, e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ANDERSON BEZERRA DA SILVA e outros; Embargada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Procedimento Comum Sistema Remuneratório E Benefícios / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANDERSON BEZERRA DA SILVA e outros

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Procedimento Comum Sistema Remuneratório E Benefícios / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ, e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, e no art. 266-C do RISTJ.
  • Previne-se as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.