EAREsp 2253122 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; tal circunstância atrai a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando a via recursal não admite recurso especial, e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não foram satisfeitas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; tal circunstância atrai a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando a via recursal não admite recurso especial, e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015 não foram satisfeitas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.