EAREsp 2521505 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque, conforme a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, não se admite a indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, não obstante a indicação de páginas com os acórdãos, prevalece o fundamento primário de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Sidney Luan Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula Vinculante N. 59
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

Sidney Luan Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdãos exarados em habeas corpus como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar a íntegra dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 quanto às classes processuais comparáveis

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque, conforme a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, não se admite a indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, não obstante a indicação de páginas com os acórdãos, prevalece o fundamento primário de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.