EREsp 2054554 - ACORDAO

EREsp 2054554 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial ou link específico, vício técnico substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Impugnação À Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Impugnação À Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigma
  2. 2 Suficiência da indicação do Diário da Justiça ou do site para comprovação do paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial ou link específico, vício técnico substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.