EAREsp 2273254 - ACORDAO

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O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ; sendo assim, são incabíveis embargos de divergência na via do agravo interno, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Maria Vianey Batista de Oliveira; Everardo Coelho Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento Virtual): Agravo Interno Decidido, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Usucapião Entre Condôminos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Usucapião Entre Condôminos

Case Brief

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Parties

Maria Vianey Batista de Oliveira

Everardo Coelho Leitão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (julgamento Virtual): Agravo Interno Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ; sendo assim, são incabíveis embargos de divergência na via do agravo interno, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.