AREsp 1735989 - DECISAO

AREsp 1735989 - DECISAO

O pedido de embargos de divergência não foi conhecido porque o acórdão proferido pela Corte Especial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.043 do CPC, não houve apreciação de mérito nem dissídio jurisprudencial com outro órgão colegiado, e, tendo transcorrido o prazo para embargos de declaração — único recurso cabível — ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional com trânsito em julgado, razão pela qual o pedido foi não conhecido e os autos foram arquivados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento (autos Baixados)
Outcome
Não conheço do pedido; autos arquivados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Corte Especial, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Cabimento Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Corte Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento (autos Baixados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo colegiado
  3. 3 inadmissibilidade da via recursal manejada e exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de embargos de divergência não foi conhecido porque o acórdão proferido pela Corte Especial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.043 do CPC, não houve apreciação de mérito nem dissídio jurisprudencial com outro órgão colegiado, e, tendo transcorrido o prazo para embargos de declaração — único recurso cabível — ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional com trânsito em julgado, razão pela qual o pedido foi não conhecido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Não conheço do pedido; autos arquivados.

Orders

  • Arquive-se.
  • Publique-se.