EAREsp 2382131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradig­ma indicado pelas embargantes não era contemporâneo ao acórdão embargado (diferença de publicação em DJe entre 2018 e 2023), de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade previsto no art. 266 do RISTJ; ademais, faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e eventual reexame de culpa/restaria de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Ana Lúcia Ferreira de Camargo e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma, Contemporaneidade, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Demora Na Nomeação
Processual Civil Embargos De Divergência Paradigma Contemporaneidade Admissibilidade Súmula 7/stj Indenização Por Demora Na Nomeação

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Ferreira de Camargo e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de contemporaneidade para admissão de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização por demora na nomeação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradig­ma indicado pelas embargantes não era contemporâneo ao acórdão embargado (diferença de publicação em DJe entre 2018 e 2023), de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade previsto no art. 266 do RISTJ; ademais, faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, e eventual reexame de culpa/restaria de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência