EREsp 1358431 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (faltou cotejo analítico e similitude fática) e a questão relativa à aplicação conjunta das Súmulas 278/STJ e 573/STJ não foi enfrentada no acórdão embargado por constituir inovação recursal, além de os arestos paradigmas não apresentarem factualidade similar àquela decidida pela Quarta Turma que afastou a prescrição com base em circunstâncias específicas do caso.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 573/stj, Inovação Recursal, Similitude Fática
PROCESSUAL CIVIL Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Prescrição Súmula 278/stj Súmula 573/stj Inovação Recursal Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação conjunta das Súmulas 278/STJ e 573/STJ
  3. 3 similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (faltou cotejo analítico e similitude fática) e a questão relativa à aplicação conjunta das Súmulas 278/STJ e 573/STJ não foi enfrentada no acórdão embargado por constituir inovação recursal, além de os arestos paradigmas não apresentarem factualidade similar àquela decidida pela Quarta Turma que afastou a prescrição com base em circunstâncias específicas do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos