EREsp 1324978 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o único aresto paradigma invocado já havia sido utilizado para reformar o acórdão estadual e teve sua incidência expressamente afastada no acórdão embargado, aplicando-se por analogia a Súmula 598/STF; ademais, não se verificou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o processamento dos embargos; por fim, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Combrás Comércio e Indústria do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 598/stf (analogía), Similitude Fática, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Crédito Documentário
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 598/stf (analogía) Similitude Fática Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Crédito Documentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Combrás Comércio e Indústria do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 598/STF por analogia
  2. 2 ausência de similitude fática entre arestos para processamento dos embargos de divergência
  3. 3 condições para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o único aresto paradigma invocado já havia sido utilizado para reformar o acórdão estadual e teve sua incidência expressamente afastada no acórdão embargado, aplicando-se por analogia a Súmula 598/STF; ademais, não se verificou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o processamento dos embargos; por fim, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • negar provimento ao agravo interno