EAREsp 1273361 - ACORDAO

EAREsp 1273361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste interesse no processamento dos embargos de divergência: o acórdão impugnado assentou-se em fundamentos de admissibilidade (Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 83 do STJ) que persistem e impedem o cotejo para fins de embargos de divergência, de modo que o inciso III do art. 1.043 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta.

Parties
Agravante: COLASO - COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Admissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLASO - COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do inciso III do art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste interesse no processamento dos embargos de divergência: o acórdão impugnado assentou-se em fundamentos de admissibilidade (Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 83 do STJ) que persistem e impedem o cotejo para fins de embargos de divergência, de modo que o inciso III do art. 1.043 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Agravo interno desprovido.