EAREsp 2241098 - DECISAO

EAREsp 2241098 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo o julgamento encerrado em questões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), aplicando-se a impossibilidade de manejo dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e na Súmula 315/STJ; assim, não há paradigma de mérito a ensejar divergência a ser uniformizada.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR; Réu: JOÃO PEDRO MENDES DE PAULA; Sucessor: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO MENDES DE PAULA; Embargante: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015), Súmulas 315/stj, 284/stf, 83/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo (desapropriação) Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015) Súmulas 315/stj, 284/stf, 83/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Autor

JOÃO PEDRO MENDES DE PAULA

Réu

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO MENDES DE PAULA

Sucessor

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo o julgamento encerrado em questões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), aplicando-se a impossibilidade de manejo dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e na Súmula 315/STJ; assim, não há paradigma de mérito a ensejar divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se