EREsp 1623081 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado considerou relevante que o pedido de revisão do ato de aposentadoria foi deduzido após mais de cinco anos da aposentadoria, o que fulmina o próprio fundo de direito, circunstância que o paradigma não tratou, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CELY BARCELLOS DIAS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Revisão Do Ato De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prescrição De Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELY BARCELLOS DIAS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência de prescrição de fundo de direito versus prescrição quinquenal em demandas de parcelas remuneratórias de servidor aposentado
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado considerou relevante que o pedido de revisão do ato de aposentadoria foi deduzido após mais de cinco anos da aposentadoria, o que fulmina o próprio fundo de direito, circunstância que o paradigma não tratou, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência