EAREsp 2322815 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido, que tratou da impossibilidade de recurso quanto à forma técnica da perícia nos termos do art. 382, §4º do CPC, e o acórdão paradigma, que flexibilizou tal dispositivo em contexto fático diverso; assim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA; Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Art. 382, §4º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Provas Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Art. 382, §4º Do CPC +1 more

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Parties

INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA

Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina realização de perícia no procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 382, §4º do CPC quanto à limitação do contraditório e da impugnação recursal
  3. 3 Requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido, que tratou da impossibilidade de recurso quanto à forma técnica da perícia nos termos do art. 382, §4º do CPC, e o acórdão paradigma, que flexibilizou tal dispositivo em contexto fático diverso; assim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.