EREsp 1815026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/embargante: ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315 STJ, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula 315 STJ Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERICH ALEXANDRINO LITVINSKI

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência em agravo cuja matéria de admissibilidade impediu o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal e requisitos para sua adoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência