EREsp 2102390 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento encerrado na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (preclusão, extemporaneidade, necessidade de reexame de fatos e ausência de prequestionamento), o que impede o manejo dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, o cabimento de indeferimento liminar previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS; Autor/embargado: RUI COLANZI FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Tutela Provisória De Urgência, Usucapião, Imissão Na Posse, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa Tutela Provisória De Urgência Usucapião +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS

Embargante

RUI COLANZI FILHO E OUTRO

Autor/embargado

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante acórdão que decidiu questões de admissibilidade
  2. 2 preclusão consumativa e extemporaneidade
  3. 3 prejudicialidade externa entre ações concomitantes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento encerrado na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (preclusão, extemporaneidade, necessidade de reexame de fatos e ausência de prequestionamento), o que impede o manejo dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, o cabimento de indeferimento liminar previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e no art. 266-C do RISTJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.