EAREsp 2390409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituem a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: os embargos são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, de modo que não cabe juízo de retratação nem prequestionamento constitucional nesta Corte.

Parties
Agravante: LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 315/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 315/stj Juízo De Retratação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 competência do STJ para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituem a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: os embargos são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, de modo que não cabe juízo de retratação nem prequestionamento constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.