EAREsp 2508407 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico quanto às circunstâncias fático-processuais nem realizou o cotejo analítico exigido; além disso, um dos paradigmas é de idêntico órgão fracionário sem alteração de composição em mais de metade, e a controvérsia foi devidamente distinguida por envolver desconto direto em contracheque, afastando a aplicação do Tema 1.085 do STJ.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Tema 1085/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 identidade fático-processual para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ aos descontos realizados em contracheque

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico quanto às circunstâncias fático-processuais nem realizou o cotejo analítico exigido; além disso, um dos paradigmas é de idêntico órgão fracionário sem alteração de composição em mais de metade, e a controvérsia foi devidamente distinguida por envolver desconto direto em contracheque, afastando a aplicação do Tema 1.085 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC