EAREsp 2583119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, faltando assim requisito essencial para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial que impede o conhecimento do recurso e torna inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC (Enunciado Normativo n. 6)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, faltando assim requisito essencial para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão é vício substancial que impede o conhecimento do recurso e torna inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça