EREsp 2111798 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente inadmitidos porque o único acórdão paradigma indicado foi proferido em sede de habeas corpus, e o art. 1.043, §1º do CPC/2015, em conjunto com o art. 266 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, restringem a comparação em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária; ademais, não se avulta possível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não dispensa a prévia verificação da competência jurisdicional.

Parties
Agravante: RENATO KLEIN CUNHA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indicação De Habeas Corpus Como Paradigma, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Indicação De Habeas Corpus Como Paradigma Concessão De Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO KLEIN CUNHA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por Seção do STJ contra acórdão de Turma do próprio tribunal
  3. 3 Efeito da inclusão do art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024) sobre a necessidade de verificação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente inadmitidos porque o único acórdão paradigma indicado foi proferido em sede de habeas corpus, e o art. 1.043, §1º do CPC/2015, em conjunto com o art. 266 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, restringem a comparação em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária; ademais, não se avulta possível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não dispensa a prévia verificação da competência jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência