EAREsp 2065237 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional exige exame das circunstâncias fático-processuais específicas, não havendo identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados; no caso concreto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido fora afastada em primeiro grau e não foi impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, de modo que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 598/STF e incidência da Súmula 168/STJ) e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: Cláudio Brunetta; Agravantes: Jurema Calegari Brunetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Mérito (ag. Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Agravo De Instrumento, Súmula 598/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 168/stj, Art. 1.009, § 1º Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Impossibilidade Jurídica Do Pedido Agravo De Instrumento Súmula 598/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 168/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Brunetta

Agravantes

Jurema Calegari Brunetta

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Mérito (ag. Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o suposto dissídio refere-se a negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência dos arts. 1.009, § 1º e 1.015 do CPC/2015 sobre a preclusão de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido (art. 1.015, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional exige exame das circunstâncias fático-processuais específicas, não havendo identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados; no caso concreto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido fora afastada em primeiro grau e não foi impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, de modo que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 598/STF e incidência da Súmula 168/STJ) e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.