EAREsp 1897188 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão embargado assentou-se em peculiaridade fática relevante — agentes públicos celebraram acordo de não persecução cível enquanto os particulares...

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Parties
Embargante: FÁBIO NARCISO AGOSTINI; Autor Originario: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Ação De Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Passivo, Acordo De Não Persecução Cível, Súmula 7/stj
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Parties

FÁBIO NARCISO AGOSTINI

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor Originario

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade apenas contra particulares quando agentes públicos firmaram acordo de não persecução cível
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Se ausência de agente público no polo passivo torna a ação de improbidade inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão embargado assentou-se em peculiaridade fática relevante — agentes públicos celebraram acordo de não persecução cível enquanto os particulares recusaram o acordo — autorizando solução diversa, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a ser conhecida e modificada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.