EAREsp 1990569 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO RIOS PINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Dos Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Dos Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

THIAGO RIOS PINA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a juntada apenas das ementas dos acórdãos paradigmas comprova dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial na juntada de paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.