EAREsp 1990569 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque: (i) a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, que não pode ser utilizado como paradigma em embargos de divergência; e (ii) não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados (fund. art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Inteiro Teor Do Acórdão, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Paradigma Habeas Corpus Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Momento processual para comprovação da divergência e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque: (i) a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, que não pode ser utilizado como paradigma em embargos de divergência; e (ii) não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados (fund. art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.