EAREsp 1992206 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, já que não foi realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos de divergência restaram inadmissíveis.
- Parties
- Agravante: JOÃO INÁCIO CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Cognição Restrita
Case Brief
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Parties
JOÃO INÁCIO CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024)
Legal Issues
- 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos confrontados
- 2 admissibilidade dos embargos de divergência
- 3 limitações dos embargos de divergência quanto à reexaminação de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, já que não foi realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos de divergência restaram inadmissíveis.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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