EAREsp 2138623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o prazo de saneamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n.6 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AUGUSTO SALLES; Agravante: MARIA DABADIA LOBO SALLES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Seção (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Art. 932 Do Cpc/2015, Litigância Sobre Alienação Fiduciária, Bem De Família, Litispendência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Art. 932 Do Cpc/2015 Litigância Sobre Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

AUGUSTO SALLES

Agravante

MARIA DABADIA LOBO SALLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Seção (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 vício substancial insanável que impede conhecimento do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o prazo de saneamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n.6 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.