EAREsp 2124747 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, constitui vício substancial insanável, de modo que o agravo interno interposto contra a rejeição liminar dos embargos de divergência não merece provimento.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Embargado: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Ação Renovatória Por Prejudicialidade Externa
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Ação Renovatória Por Prejudicialidade Externa

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ é vício sanável
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando não comprovado o dissenso pretoriano nos termos legais

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, constitui vício substancial insanável, de modo que o agravo interno interposto contra a rejeição liminar dos embargos de divergência não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a rejeição liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ