EAREsp 2159940 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial cabal nos termos exigidos, incide a Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência para discutir questão de admissibilidade do recurso especial, e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência para discutir conhecimento de recurso especial
- 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial cabal nos termos exigidos, incide a Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência para discutir questão de admissibilidade do recurso especial, e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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