EAREsp 2357715 - DECISAO

EAREsp 2357715 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, visto que a embargante limitou-se à transcrição de trechos sem efetuar o cotejo analítico exigido; além disso, eventual reexame das conclusões do tribunal a quo quanto ao efeito suspensivo demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.; Embargada: EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Prova Do Dissídio (art. 266 §4º Ristj)
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Prova Do Dissídio (art. 266 §4º Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.

Embargante

EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, visto que a embargante limitou-se à transcrição de trechos sem efetuar o cotejo analítico exigido; além disso, eventual reexame das conclusões do tribunal a quo quanto ao efeito suspensivo demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.