EREsp 1561033 - ACORDAO

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Negaram provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, especialmente porque dois dos três paradigmas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade recursal (incidência de óbices como a Súmula 7/STJ), o que impossibilita o processamento dos embargos de divergência; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu liminarmente os embargos pelos fundamentos próprios do acórdão recorrido, inclusive quanto à qualificação da ideia como desenho industrial e à necessidade de registro no INPI.

Parties
Agravante: Maurício Antônio de Sousa e outro; Agravada: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Direitos Autorais, Desenho Industrial, Concorrência Desleal, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Propriedade Intelectual Embargos De Divergência Recurso Especial Direitos Autorais Desenho Industrial Concorrência Desleal Similitude Fática +2 more

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Parties

Maurício Antônio de Sousa e outro

Agravante

Google Brasil Internet Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 se acórdãos paradigmas analisaram o mérito ou padeceram de óbices processuais (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento)
  3. 3 qualificação da ideia como obra autoral versus desenho industrial e necessidade de registro no INPI

Ratio Decidendi

Negaram provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, especialmente porque dois dos três paradigmas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade recursal (incidência de óbices como a Súmula 7/STJ), o que impossibilita o processamento dos embargos de divergência; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu liminarmente os embargos pelos fundamentos próprios do acórdão recorrido, inclusive quanto à qualificação da ideia como desenho industrial e à necessidade de registro no INPI.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pelos seus próprios fundamentos.