EREsp 1965829 - ACORDAO

EREsp 1965829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a discussão sobre o índice de correção monetária foi considerada precluída, por terem os agravantes apresentado cálculos com índice diverso após a fixação do Tema 810/STF, não se tratando de erro material.

Parties
Agravante: Maria Soledade de Oliveira Tiveron e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão, Correção Monetária, Demonstração De Similitude Fática, Notoriedade Do Dissídio
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Correção Monetária Demonstração De Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Soledade de Oliveira Tiveron e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 preclusão quanto ao índice de correção monetária aplicado nos cálculos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 493 e 494 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a discussão sobre o índice de correção monetária foi considerada precluída, por terem os agravantes apresentado cálculos com índice diverso após a fixação do Tema 810/STF, não se tratando de erro material.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno