EAREsp 1653675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Parties
Agravante: ANTONIO ESAÚ FERRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ANTONIO ESAÚ FERRAZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, c/c art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza vinculada e cognição restrita dos embargos de divergência, vedando a rediscussão do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno