EAREsp 2425195 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental