EAREsp 2585571 - DECISAO

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Os acórdãos confrontados versam sobre hipóteses fáticas essencialmente distintas (existência ou não de cláusula contratual expressa excluindo cobertura por doença), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, observando-se precedentes que validam cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal.

Parties
Autor/embargante: RUDINEI NOVELLO; Ré/embargada: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Exibição De Documento / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Cláusula De Exclusão Contratual, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Seguro De Vida Em Grupo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica +4 more

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Parties

RUDINEI NOVELLO

Autor/embargante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Ré/embargada

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Exibição De Documento / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui doenças (incluídas as profissionais) do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados versam sobre hipóteses fáticas essencialmente distintas (existência ou não de cláusula contratual expressa excluindo cobertura por doença), de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, observando-se precedentes que validam cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados de 18% para 20% sobre o valor atualizado da causa