EAREsp 2288743 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam uniformizar interpretação de norma federal em abstrato e não servem para discutir, perante o STJ, a correção da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Autora / Embargante: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA

Autora / Embargante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmulas 5 e 7) a caso concreto
  3. 3 presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam uniformizar interpretação de norma federal em abstrato e não servem para discutir, perante o STJ, a correção da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.