EAREsp 2442464 - DECISAO

EAREsp 2442464 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ na impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.