EREsp 1995669 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 correspondem à taxa SELIC; por força da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão, e houve reafirmação dessa orientação em recursos especiais repetitivos e em julgamento da Corte Especial.

Parties
Embargante: DENISE DE FÁTIMA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Cc/2002, Súmula 168/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Cc/2002 Súmula 168/stj +1 more

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Parties

DENISE DE FÁTIMA GRAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 correspondem à taxa SELIC ou à taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do CTN
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 correspondem à taxa SELIC; por força da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão, e houve reafirmação dessa orientação em recursos especiais repetitivos e em julgamento da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.