EAREsp 1904505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da insuficiência de requisitos formais e da inadmissibilidade do recurso quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182, aplicando-se a Súmula 315/STJ), inexistindo condição de conhecimento do recurso de divergência; adicionalmente, sobre o mérito da alteração legislativa, ainda que a Lei 14.230/2021 possa ter efeitos benéficos, no caso concreto a tipificação da conduta subsiste na redação atual do art.11 (inc. XII) e questões relativas a alteração das sanções não foram alcançadas pelo precedente vinculante do STF, não autorizando...

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ FRANCO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021 (improbidade), Novatio Legis in Mellius, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 (improbidade) Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ FRANCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Alcance e aplicabilidade da Lei 14.230/2021 frente ao precedente vinculante do STF (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da insuficiência de requisitos formais e da inadmissibilidade do recurso quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182, aplicando-se a Súmula 315/STJ), inexistindo condição de conhecimento do recurso de divergência; adicionalmente, sobre o mérito da alteração legislativa, ainda que a Lei 14.230/2021 possa ter efeitos benéficos, no caso concreto a tipificação da conduta subsiste na redação atual do art.11 (inc. XII) e questões relativas a alteração das sanções não foram alcançadas pelo precedente vinculante do STF, não autorizando...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.