EAREsp 2471681 - DECISAO

EAREsp 2471681 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas.

Parties
Embargante: ORLANDO FACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por vício de admissibilidade; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Acórdãos Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Acórdãos Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORLANDO FACÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça insuficiente para suprir exigência de repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por vício de admissibilidade; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.