Pet 16569 - ACORDAO

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Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; por isso, são manifestamente incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado para início da execução penal.

Parties
Agravante/embargante: JORDSON YURI SILVA DAMASCENO; Impugnante: Ministério Público Estadual; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento/incaibibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento/incaibibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORDSON YURI SILVA DAMASCENO

Agravante/embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 interpretação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 consequências da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; por isso, são manifestamente incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado para início da execução penal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a imediata baixa dos autos para início da execução penal após certificação do trânsito em julgado