EAREsp 2298951 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porquanto o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio exige juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento configura vício substancial insanável
  3. 3 Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porquanto o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.