EREsp 2029534 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque procuram discutir questão (competência interna das Turmas do STJ quanto a ação indenizatória de pescador) que não foi suscitada nas razões do agravo interno anteriormente interposto, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso, com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.; Embargada: BENEDITA PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)
Outcome
embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inovação Recursal, Competência Interna Das Turmas Do STJ, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Inovação Recursal Competência Interna Das Turmas Do STJ Preclusão Consumativa Indeferimento Liminar

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

BENEDITA PINHEIRO DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposto dissenso quanto à competência da Segunda Seção para julgar ação indenizatória proposta por pescador por falta de peixes após construção de usina hidrelétrica
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a matéria não foi previamente suscitada nas instâncias anteriores (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia insurgência no momento oportuno para debate de novas questões processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque procuram discutir questão (competência interna das Turmas do STJ quanto a ação indenizatória de pescador) que não foi suscitada nas razões do agravo interno anteriormente interposto, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso, com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.