EAREsp 2413673 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 168/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ e entendimentos da Corte Especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.