EAREsp 2466690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; e porque decisões em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigmas para fins de comprovação de dissídio.

Parties
Agravante: WALTER CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processual Civil Recursos Especial E Internos Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

WALTER CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência exigem demonstração analítica do dissídio nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: necessidade de revolvimento de provas / aplicação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se é admissível indicar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; e porque decisões em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigmas para fins de comprovação de dissídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental