EREsp 2110922 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como aplicação da Súmula 7 do STJ); portanto, o agravo regimental não desconstitui a decisão agravada e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da Terceira Seção, Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Acórdão Paradigma, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Acórdão Paradigma +1 more

Case Brief

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da Terceira Seção, Sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (p.ex. Súmula 7)
  3. 3 suficiência de menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como aplicação da Súmula 7 do STJ); portanto, o agravo regimental não desconstitui a decisão agravada e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma