EREsp 2110922 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e por inviabilidade de manejo dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade ou não de revolvimento de provas), devendo ser mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Jurisprudência Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante inteiro teor ou certidão/cópia de repositório oficial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e por inviabilidade de manejo dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade ou não de revolvimento de provas), devendo ser mantida a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma